Termos de Uso

Leia estes Termos com atenção. Eles contêm limitações de responsabilidade e regras sobre a resolução de conflitos. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo ou o site Santa Cruz Mobilidade, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Definições

• Santa Cruz Mobilidade ou “nós”: DAILSON DIAS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA, CNPJ 68.810.518/0001-24, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo — SP.
• Plataforma: o aplicativo Santa Cruz Mobilidade (iOS e Android) e o site santacruzmobilidade.com.br.
• Usuário: qualquer pessoa que utilize a Plataforma, seja passageiro ou motorista parceiro.
• Passageiro: Usuário que solicita uma viagem.
• Motorista parceiro: profissional autônomo, habilitado e cadastrado, que realiza as viagens.
• Viagem: o deslocamento contratado pelo passageiro e executado pelo motorista parceiro.

Objeto e natureza do serviço

A Santa Cruz Mobilidade disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação e agenciamento que conecta passageiros a motoristas parceiros para a contratação de viagens de transporte individual privado de passageiros, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo — SP e região.

• A Santa Cruz Mobilidade não é uma empresa de transporte e não presta diretamente o serviço de transporte.
• Os motoristas parceiros são profissionais autônomos e independentes. Não existe vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Santa Cruz Mobilidade e os motoristas parceiros.
• O serviço de transporte é prestado pelo motorista parceiro diretamente ao passageiro; a Santa Cruz Mobilidade atua como intermediadora e responsável pela plataforma e pelo processamento dos pagamentos.
• A disponibilidade do serviço depende da existência de motoristas parceiros conectados na região e no momento da solicitação.

Cadastro, conta e elegibilidade

• Para usar a Plataforma é necessário ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve manter a confidencialidade de suas credenciais.
• É permitido apenas uma conta por pessoa. Contas duplicadas, falsas ou criadas com dados de terceiros poderão ser suspensas ou encerradas.
• O motorista parceiro deve concluir o processo de verificação, incluindo o envio de CNH válida com a observação “exerce atividade remunerada” (EAR), documento do veículo e demais itens exigidos, além de atender aos requisitos legais municipais e estaduais aplicáveis à atividade.

Regras para passageiros

• Solicitar viagens apenas para si ou para pessoas sob sua responsabilidade, informando corretamente o ponto de embarque e o destino.
• Estar disponível no ponto de encontro no horário previsto após a aceitação da corrida.
• Tratar o motorista parceiro com respeito e cuidar da conservação do veículo. Danos causados por mau uso poderão ser cobrados.
• Não transportar substâncias ilícitas, armas sem porte legal, animais sem o devido acondicionamento (salvo cães-guia, sempre permitidos) ou materiais perigosos.
• Respeitar a capacidade de passageiros do veículo e o uso obrigatório do cinto de segurança; crianças devem utilizar dispositivo de retenção adequado, de responsabilidade do passageiro adulto acompanhante.
• Não fumar, consumir bebidas alcoólicas ou portar-se de forma que comprometa a segurança durante a viagem.

Regras para motoristas parceiros

• Manter CNH válida com EAR, documentação do veículo regular, seguro obrigatório em dia e o veículo em boas condições de segurança, higiene e conservação.
• Cumprir a legislação de trânsito e as normas municipais aplicáveis ao transporte individual de passageiros.
• Realizar pessoalmente as viagens aceitas, com o veículo cadastrado, sem compartilhar a conta.
• Conduzir com segurança, seguir a rota adequada e não solicitar pagamento fora da Plataforma para corridas nela contratadas.
• Tratar passageiros com respeito e não praticar qualquer forma de discriminação, assédio ou constrangimento.
• O motorista parceiro tem autonomia para se conectar e desconectar da Plataforma e para aceitar ou recusar solicitações, observadas as regras de qualidade do serviço.
• Os valores devidos ao motorista parceiro, deduzida a taxa de intermediação da Santa Cruz Mobilidade, são repassados conforme a periodicidade e os meios informados na Plataforma.

Tarifas e pagamentos

• O valor da viagem é calculado com base em parâmetros como distância, tempo estimado, tarifa base e, quando aplicável, fator de demanda, sendo exibido ao passageiro antes da confirmação ou estimado quando houver variação de trajeto.
• Os pagamentos são processados pela Plataforma por meio de carteira digital, Pix, cartão de crédito, cartão de débito ou dinheiro, conforme a opção escolhida pelo passageiro.
• Os pagamentos referem-se a serviços de transporte prestados no mundo físico e não a bens ou serviços digitais consumidos dentro do aplicativo.
• Poderão incidir taxas adicionais informadas previamente, como taxa de cancelamento, taxa de espera, pedágio, tarifa de retorno ou taxa de limpeza em caso de sujeira anormal causada pelo passageiro.
• Após cada viagem, o passageiro recebe o comprovante com o detalhamento dos valores.
• Eventuais gorjetas são voluntárias e destinadas integralmente ao motorista parceiro.

Cancelamentos e taxas

• O passageiro pode cancelar uma solicitação a qualquer momento. Cancelamentos após um período de tolerância, ou quando o motorista já estiver a caminho, podem gerar taxa de cancelamento.
• O motorista parceiro pode cancelar em situações justificadas, como impossibilidade de localizar o passageiro, ponto de embarque inseguro ou passageiro em desacordo com estes Termos.
• Se o passageiro não comparecer ao ponto de embarque dentro do prazo de espera, a corrida pode ser cancelada com cobrança da taxa correspondente.

Reembolsos

Pedidos de reembolso ou de contestação de valores devem ser feitos pelo aplicativo, em “Ajuda”, ou pelos canais de atendimento, em até 90 dias da viagem. Cada pedido é analisado individualmente. Reembolsos aprovados são creditados no mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos da instituição financeira ou do provedor de pagamento.

Conduta proibida e penalidades

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• fornecer informações falsas, usar identidade de terceiros ou burlar os mecanismos de verificação;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• praticar violência, ameaça, assédio, discriminação ou qualquer conduta que ponha em risco a segurança de outros;
• manipular tarifas, avaliações, promoções ou o sistema de correspondência de corridas;
• tentar acessar, copiar, descompilar ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• combinar pagamentos por fora para corridas contratadas pela Plataforma.

O descumprimento pode resultar em advertência, restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento.

Avaliações

Após cada viagem, passageiro e motorista parceiro podem avaliar-se mutuamente. As avaliações ajudam a manter a qualidade e a segurança do serviço. Contas com avaliações consistentemente baixas ou com denúncias graves podem ser revisadas e sofrer restrições.

Itens esquecidos

Objetos esquecidos no veículo devem ser comunicados pelo aplicativo o quanto antes. A Santa Cruz Mobilidade auxilia no contato entre passageiro e motorista parceiro para a devolução, que é de responsabilidade das partes. Pode ser cobrada uma taxa de deslocamento para a devolução, previamente acordada.

Limitação de responsabilidade

• A Santa Cruz Mobilidade responde pela disponibilidade e pelo funcionamento adequado da Plataforma de intermediação e pelo correto processamento dos pagamentos, nos limites da lei.
• A execução do transporte, a condução do veículo e o cumprimento das normas de trânsito são de responsabilidade exclusiva do motorista parceiro.
• A Santa Cruz Mobilidade não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por falhas decorrentes de conexão do Usuário, do dispositivo, de terceiros ou de eventos de força maior.
• Nada nestes Termos exclui direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública.

Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o nome “Santa Cruz Mobilidade”, o software, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem à Santa Cruz Mobilidade ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para uso do aplicativo conforme estes Termos. É vedada qualquer utilização não autorizada.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Condições das lojas de aplicativos

Quando o aplicativo é obtido pela App Store (Apple) ou pelo Google Play, aplicam-se também as condições abaixo:

Apple App Store

• Estes Termos são celebrados entre você e a Santa Cruz Mobilidade, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo aplicativo nem pelo seu conteúdo.
• A licença de uso do aplicativo é limitada a um dispositivo da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store.
• A Santa Cruz Mobilidade é a única responsável pela manutenção e pelo suporte do aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer suporte.
• Em caso de falha do aplicativo em cumprir garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o valor de compra (se houver); no limite da lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.
• A Santa Cruz Mobilidade, e não a Apple, é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade civil pelo produto, não conformidade com requisitos legais e questões de proteção ao consumidor ou de privacidade.
• Em caso de alegação de que o aplicativo viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Santa Cruz Mobilidade será a responsável pela investigação e resolução.
• Você declara não estar localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem constar em listas de partes proibidas ou restritas.
• A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e poderão exigir o seu cumprimento em face de você.

Google Play

O uso do aplicativo obtido pelo Google Play também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play. Em caso de conflito entre aquelas condições e estes Termos quanto ao uso do aplicativo, prevalecem as condições da loja apenas no que for estritamente necessário.

Alterações do serviço e dos Termos

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente ficará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.

Comunicações

Você concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço (operacionais, de segurança e legais) por meio do aplicativo, e-mail, SMS ou notificações. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser desativadas a qualquer momento.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo — SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

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